Termos de Uso
Atualização: Junho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o aplicativo CIVITAS360, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos termos revisados.
2. Descrição do Serviço
O CIVITAS360 é uma plataforma de gestão pública municipal desenvolvida pela Mobiurb Tecnologia LTDA, destinada a prefeituras, secretarias, gestores públicos e operadores autorizados. Inclui módulos de gestão financeira, saúde, educação, obras, recursos humanos, tributação, inteligência artificial e outras áreas da administração pública.
3. Cadastro e Acesso
O acesso é restrito a usuários autorizados pela prefeitura ou órgão contratante. O CPF é o identificador único de cada usuário no ecossistema CIVITAS. O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a: utilizar a plataforma apenas para fins lícitos de gestão pública; manter a confidencialidade dos dados acessados; não tentar acessar dados de outros municípios; não realizar engenharia reversa, cópia ou distribuição do software; comunicar vulnerabilidades de segurança identificadas.
5. Propriedade Intelectual
Todo o software, código-fonte, interfaces, marcas, logotipos e conteúdo da plataforma CIVITAS360 são propriedade exclusiva da Mobiurb Tecnologia LTDA. Os dados públicos inseridos permanecem sob responsabilidade do ente público contratante.
6. Disponibilidade e Suporte
A Mobiurb empenha-se em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. O suporte técnico está disponível pelo e-mail [email protected] e pela página civitas360.com.br/suporte.
7. Limitação de Responsabilidade
A Mobiurb não se responsabiliza por: decisões administrativas tomadas com base nos dados da plataforma; indisponibilidades causadas por força maior; perdas decorrentes de uso indevido das credenciais; problemas de conectividade do usuário.
8. Rescisão
O acesso pode ser suspenso ou revogado em caso de violação destes termos, encerramento do contrato com o ente público, ou solicitação do próprio usuário. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
9. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca de Erechim/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para [email protected] ou através da página civitas360.com.br/suporte.
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