Lei Romeo Mion 13.977/2020
Lei 13.977/2020 - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), garantindo atendimento prioritário.
🔒 Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018): Dados de saúde são tratados como dados sensíveis (Art. 5º, II), com finalidade exclusiva de emissão da CIPTEA e atendimento público. O armazenamento segue criptografia AES-256 e acesso restrito a agentes autorizados.
O laudo médico deverá ser apresentado presencialmente na Secretaria de Assistência Social após o cadastro.